Leis

Lei Complementar nº 66/2017
Dispõe sobre a Alteração Organizacional Geral da Administração da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista - MG e dá outras providências
Lei Complementar nº 67/2017
Dispõe sobre a Criação de Cargos de Provimento Efetivo e Cria Vagas Para Realização de Concurso Público na Administração Municipal e da outras providências.
Lei Complementar nº 68/2017
Dispõe Sobre A Criação De Cargo De Provimento Efetivo E Cria Vagas Para Realização De Concurso Público No Plano De Cargos, Carreiras E Remuneração Dos Profissionais Da Educação Do Magistério Público Do Município De São Sebastião Da Bela Vista (MG) e da Outras Providências.

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